CC 200194 - DECISAO

CC 200194 - DECISAO

Conforme a análise da causa de pedir e do pedido, a demanda postula expressamente o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas; a competência ratione materiae é definida pela natureza da pretensão (pedido e causa de pedir), de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação. Assim, conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PINHEIROS - SP; Suscitado: JUÍZO DA 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Pejotização, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Nulidade De Contrato De Prestação De Serviços
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Pejotização Reconhecimento De Vínculo Empregatício +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PINHEIROS - SP

Suscitante

JUÍZO DA 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas quando existe contrato de prestação de serviços de natureza civil
  2. 2 Se o juiz do trabalho deve declinar de competência quando entende ausente vínculo laboral ou deve julgar o pedido e, se for o caso, julgar improcedente

Ratio Decidendi

Conforme a análise da causa de pedir e do pedido, a demanda postula expressamente o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas; a competência ratione materiae é definida pela natureza da pretensão (pedido e causa de pedir), de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação. Assim, conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Orders

  • Publique-se e intimem-se