CC 201513 - DECISAO

CC 201513 - DECISAO

Não há interesse no julgamento do conflito por se tratar de mera reprodução de incidente anteriormente julgado, aplicando-se a Súmula 235/STJ e reconhecendo-se a impossibilidade de deslocar a competência por conexão; por isso, não conheço do conflito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Súmula 235/stj, Receptação, Uso De Documento Falso
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Conexão Súmula 235/stj Receptação Uso De Documento Falso

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Mera reprodução de incidente já julgado e ausência de interesse no conflito
  2. 2 Impossibilidade de deslocar competência por conexão (art. 76, III, do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 235/STJ

Ratio Decidendi

Não há interesse no julgamento do conflito por se tratar de mera reprodução de incidente anteriormente julgado, aplicando-se a Súmula 235/STJ e reconhecendo-se a impossibilidade de deslocar a competência por conexão; por isso, não conheço do conflito.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.