CC 199849 - DECISAO

CC 199849 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível da SJ/DF para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença porque, no caso de execuções contra a União, o autorizativo do § 2º do art. 109 da Constituição Federal permite ao exequente optar pelo ajuizamento no Distrito Federal, entendimento pacificado pela Primeira Seção no CC 199938/SP, o que afasta a limitação imposta pelo precedente repetitivo quanto à proibição de escolha do foro do DF em demandas contra a União.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo da SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 17ª Vara Cível da SJ/DF; Autor: Ministério Público Federal; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível da SJ/DF para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Exequente, Foro Do Distrito Federal, Art. 109, § 2º, CF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Para Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Exequente Foro Do Distrito Federal +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo da SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 17ª Vara Cível da SJ/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual de sentença coletiva contra a União pode ser ajuizada no Distrito Federal com fundamento no § 2º do art. 109 da Constituição Federal
  2. 2 Qual é o foro de competência para a execução individual de sentença coletiva: juízo da ação coletiva ou foro do domicílio do exequente
  3. 3 Se o precedente repetitivo REsp 1.243.887/PR impede a opção pelo foro do Distrito Federal nas ações contra a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível da SJ/DF para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença porque, no caso de execuções contra a União, o autorizativo do § 2º do art. 109 da Constituição Federal permite ao exequente optar pelo ajuizamento no Distrito Federal, entendimento pacificado pela Primeira Seção no CC 199938/SP, o que afasta a limitação imposta pelo precedente repetitivo quanto à proibição de escolha do foro do DF em demandas contra a União.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível da SJ/DF para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.