CC 186875 - DECISAO

CC 186875 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal porque, ao tempo do cumprimento de sentença, a CBTU havia se transformado em empresa pública federal, de modo que a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 prevalece sobre a perpetuatio jurisdictionis e sobre a regra geral do art. 516, II, do CPC.

Parties
Autor: Alexandre Roberto Lima Pastori; Demandada: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; Suscitante: Exmo. Juiz Federal da 7ª Vara de São Paulo; Suscitado: Exmo. Juiz de Direito da 35ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Exmo. Juiz Federal da 7ª Vara de São Paulo, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Competência Ratione Personae, Art. 109, I, Cf/88, Cumprimento De Sentença, Modificação Da Natureza Jurídica, Sucessão Processual
Processo Civil Conflito De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Competência Ratione Personae Art. 109, I, Cf/88 Cumprimento De Sentença Modificação Da Natureza Jurídica Sucessão Processual

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Parties

Alexandre Roberto Lima Pastori

Autor

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Demandada

Exmo. Juiz Federal da 7ª Vara de São Paulo

Suscitante

Exmo. Juiz de Direito da 35ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis ao caso concreto
  2. 2 Efeito da alteração da natureza jurídica da parte (CBTU) sobre a competência judicial
  3. 3 Prevalência da competência ratione personae de natureza absoluta sobre a perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal porque, ao tempo do cumprimento de sentença, a CBTU havia se transformado em empresa pública federal, de modo que a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 prevalece sobre a perpetuatio jurisdictionis e sobre a regra geral do art. 516, II, do CPC.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Exmo. Juiz Federal da 7ª Vara de São Paulo, suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Exmo. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA DE SÃO PAULO, suscitante.