CC 194064 - DECISAO

CC 194064 - DECISAO

Uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a ausência de interesse jurídico da União/entidades federais no feito, e considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que compete à Justiça Federal decidir sobre tal existência de interesse e que o conflito não é meio para reexame do mérito, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Suzano/SP).

Parties
Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AVENIDA PAULISTA I; Ré: ANA ADELIA FERREIRA; Ré: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR; Ré/representante Do FAR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Suzano/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Cotas Condominiais, Ilegitimidade Passiva Da Administração Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Cotas Condominiais Ilegitimidade Passiva Da Administração Pública

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AVENIDA PAULISTA I

Autor

ANA ADELIA FERREIRA

Ré

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/representante Do FAR

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico de ente federal que justifique a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo da demanda
  2. 2 Competência para julgar execução de título extrajudicial de cotas condominiais envolvendo FAR e sua gestora
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a ausência de interesse jurídico da União/entidades federais no feito, e considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que compete à Justiça Federal decidir sobre tal existência de interesse e que o conflito não é meio para reexame do mérito, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Suzano/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Suzano/SP.

Orders

  • Conheço do conflito instaurado entre juízos e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SUZANO/SP.
  • Publique-se.