CC 193180 - DECISAO

CC 193180 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque há decisão de mérito com trânsito em julgado na demanda originária, formando coisa julgada material; nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 59, não é possível conhecer de conflito de competência quando já existe sentença transitada em julgado proferida por um dos juízos em conflito, razão pela qual se declarou o não conhecimento do conflito.

Parties
Autor: Ilson Pires; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Coisa Julgada, Repropositura De Ação Previdenciária, Art. 286, II Do Cpc/15, Tema Repetitivo 629
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Coisa Julgada Repropositura De Ação Previdenciária Art. 286, II Do Cpc/15 Tema Repetitivo 629

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ilson Pires

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 286, II do CPC/15 à hipótese de ação previdenciária com decisão anterior de improcedência
  2. 2 Efeito da coisa julgada e trânsito em julgado sobre a possibilidade de repropositura da mesma demanda
  3. 3 Incidência do Tema repetitivo 629 do STJ em processos previdenciários

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque há decisão de mérito com trânsito em julgado na demanda originária, formando coisa julgada material; nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 59, não é possível conhecer de conflito de competência quando já existe sentença transitada em julgado proferida por um dos juízos em conflito, razão pela qual se declarou o não conhecimento do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Não conheço do conflito.