CC 195802 - DECISAO

CC 195802 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o suscitante, juízo de direito da 16.ª Vara Cível de Maceió (Poder Judiciário do Estado de Alagoas), em razão de a demanda visar o Estado de Alagoas, aplicando-se o art. 52 do CPC/2015 na interpretação do STF que limita a possibilidade de se demandar ente estadual fora de seus limites territoriais àquelas comarcas inseridas nos limites do estado-membro do réu.

Parties
Autor: Rafael do Sacramento Lopes; Réu: Estado de Alagoas; Corré: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo suscitado, juízo de direito da 16.ª Vara Cível de Maceió, do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial De Entes Federativos, Foro Do Domicílio Do Autor, Ação Contra Ente Público Estadual
Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial De Entes Federativos Foro Do Domicílio Do Autor Ação Contra Ente Público Estadual

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Parties

Rafael do Sacramento Lopes

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe

Corré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo estadual é competente para processar demanda contra o Estado de Alagoas proposta por autor domiciliado em outro estado
  2. 2 Aplicação do art. 52 do CPC/2015 e interpretação dada pelo STF nas ADI 5737/DF e 5492/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o suscitante, juízo de direito da 16.ª Vara Cível de Maceió (Poder Judiciário do Estado de Alagoas), em razão de a demanda visar o Estado de Alagoas, aplicando-se o art. 52 do CPC/2015 na interpretação do STF que limita a possibilidade de se demandar ente estadual fora de seus limites territoriais àquelas comarcas inseridas nos limites do estado-membro do réu.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo suscitado, juízo de direito da 16.ª Vara Cível de Maceió, do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.