CC 201830 - DECISAO

CC 201830 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque o juízo suscitante, embora intimado, deixou de juntar as peças e documentos essenciais à compreensão e ao deslinde da controvérsia, inviabilizando a comprovação do incidente, nos termos dos arts. 953 (parágrafo único) e 118 do CPC; com fundamento no art. 955 (parágrafo único) do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do conflito.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juizado das Fazendas Pública de Niquelância/GO; Parte (alegação De Conexão): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Instrução Do Conflito, Art. 953, Parágrafo Único Do CPC, Art. 955, Art. 118 Do CPC
Processo Civil Conflito De Competência Conexão Instrução Do Conflito Art. 953, Parágrafo Único Do CPC Art. 955, Parágrafo Único Do CPC Art. 118 Do CPC

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Parties

Juízo de Direito da Vara do Juizado das Fazendas Pública de Niquelância/GO

Juízo Suscitante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Parte (alegação De Conexão)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peças essenciais para instrução do conflito
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução do conflito conforme art. 953, parágrafo único, CPC
  3. 3 Consequência da ausência de provas/documentos nos termos do art. 118 do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque o juízo suscitante, embora intimado, deixou de juntar as peças e documentos essenciais à compreensão e ao deslinde da controvérsia, inviabilizando a comprovação do incidente, nos termos dos arts. 953 (parágrafo único) e 118 do CPC; com fundamento no art. 955 (parágrafo único) do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se