CC 191683 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, aplicando o entendimento firmado no IAC 14 do STJ e a tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234 do STF), em processos sem sentença prolatada relativos a medicamentos não incorporados ao SUS, deve prevalecer o juízo ao qual a ação foi direcionada pelo cidadão; o magistrado não pode obrigar a inclusão da União no polo passivo, cabendo apenas o redirecionamento do cumprimento da sentença ou o ressarcimento entre entes federados.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Registro Na ANVISA, Solidariedade Dos Entes Federados, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tema 1234 STF, Tema 793 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Registro Na ANVISA Solidariedade Dos Entes Federados Incidente De Assunção De Competência (iac) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA
  2. 2 Possibilidade de o magistrado determinar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no IAC 14 do STJ e na tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, aplicando o entendimento firmado no IAC 14 do STJ e a tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234 do STF), em processos sem sentença prolatada relativos a medicamentos não incorporados ao SUS, deve prevalecer o juízo ao qual a ação foi direcionada pelo cidadão; o magistrado não pode obrigar a inclusão da União no polo passivo, cabendo apenas o redirecionamento do cumprimento da sentença ou o ressarcimento entre entes federados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar que a ação seja processada e julgada pelo Juízo de Direito da Vara de Porto da Folha - SE (juízo ao qual foi direcionada pelo cidadão).