CC 190893 - DECISAO

CC 190893 - DECISAO

Não conheço do conflito porque o suscitante não instruiu o feito com peça essencial à verificação da controvérsia — a decisão do juízo suscitado declinando da competência — nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Do Feito, Decisão De Não Conhecimento
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Instrução Do Feito Decisão De Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peças essenciais para comprovação do conflito
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do conflito por falta da decisão do juízo suscitado

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque o suscitante não instruiu o feito com peça essencial à verificação da controvérsia — a decisão do juízo suscitado declinando da competência — nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito
  • Publique-se