CC 201409 - DECISAO

CC 201409 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência em razão da insuficiente instrução do incidente, por ausência de peças essenciais exigidas pelo art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, mesmo após intimação do juízo suscitante.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro/SP; Suscitado: Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Do Processo, Art. 953 Cpc/2015
Processual Civil Conflito De Competência Instrução Do Processo Art. 953 Cpc/2015

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Parties

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro/SP

Suscitante

Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peças essenciais para a instrução do conflito
  2. 2 Aplicação do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do incidente por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência em razão da insuficiente instrução do incidente, por ausência de peças essenciais exigidas pelo art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, mesmo após intimação do juízo suscitante.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.