CC 202902 - DECISAO

CC 202902 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ determina que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União (Súmula 150/STJ); uma vez que o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União, não cabe ao juízo estadual reexaminar a questão (Súmula 254/STJ), e o Juízo Federal não deve suscitar conflito sem restituir os autos (Súmula 224/STJ).

Parties
Suscitante: 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS; Suscitado: Juizado Adjunto da Comarca de São Francisco de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas STJ (150, 224, 254), Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Legitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos Súmulas STJ (150, 224, 254) Competência Da Justiça Federal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

2ª Vara da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS

Suscitante

Juizado Adjunto da Comarca de São Francisco de Assis

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Admissibilidade do conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal antes de decisão sobre interesse da União
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão do juízo federal sobre legitimidade passiva

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ determina que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União (Súmula 150/STJ); uma vez que o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União, não cabe ao juízo estadual reexaminar a questão (Súmula 254/STJ), e o Juízo Federal não deve suscitar conflito sem restituir os autos (Súmula 224/STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.