CC 201143 - DECISAO

CC 201143 - DECISAO

Não conhecimento do conflito de competência devido à inércia do juízo suscitante na instrução do incidente, notadamente pela ausência da juntada da decisão pela qual se declarou incompetente e das peças essenciais, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015; aplicação do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ para julgamento monocrático; consequentemente, arquivamento dos autos.

Parties
Autores: Carlos Eduardo Feletti Alves e Outros; Demandado: Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais; Juízo Suscitante: Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Sindical, Instrução Do Processo, Súmula/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Sindical Instrução Do Processo Súmula/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Eduardo Feletti Alves e Outros

Autores

Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais

Demandado

Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência era conhecível diante da ausência de juntada de documentos essenciais exigidos pelo art. 953, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Alcance da competência para conflitos entre sindicatos nos termos do art. 114, III, da Constituição e efeitos da ADI nº 3.395-6/DF em relação a sindicatos que representam trabalhadores em regime estatutário

Ratio Decidendi

Não conhecimento do conflito de competência devido à inércia do juízo suscitante na instrução do incidente, notadamente pela ausência da juntada da decisão pela qual se declarou incompetente e das peças essenciais, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015; aplicação do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ para julgamento monocrático; consequentemente, arquivamento dos autos.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Arquivem-se os autos.
  • Publique-se.