CC 202215 - DECISAO

CC 202215 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve judicialização bilateral da controvérsia e o Juízo suscitante não instruiu o incidente com peças essenciais (notadamente a decisão de declínio de competência), permanecendo inerte após ofício para prestar informações, razão pela qual o incidente não comporta conhecimento, com fundamento no art. 114 do CPP e no art. 34, XXII, do Regimento Interno/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR; Suscitado: Juízo de Direito de São Sebastião do Caí/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Declínio De Competência, Inquérito Policial, Instrução Do Incidente
Direito Processual Penal Conflito De Competência Declínio De Competência Inquérito Policial Instrução Do Incidente

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR

Suscitante

Juízo de Direito de São Sebastião do Caí/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de judicialização bilateral para configuração do conflito de competência
  2. 2 Ônus do juízo suscitante de instruir o incidente com documentação essencial (decisão de declínio)
  3. 3 Aplicação do art. 114 do CPP e do Regimento Interno do STJ para conhecimento do incidente

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve judicialização bilateral da controvérsia e o Juízo suscitante não instruiu o incidente com peças essenciais (notadamente a decisão de declínio de competência), permanecendo inerte após ofício para prestar informações, razão pela qual o incidente não comporta conhecimento, com fundamento no art. 114 do CPP e no art. 34, XXII, do Regimento Interno/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.