CC 200764 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a recorrente tomou ciência da decisão em 20/11/2023, iniciando o prazo recursal em 21/11/2023 com termo final em 12/12/2023, enquanto o agravo foi interposto somente em 13/12/2023, após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC/15, conforme jurisprudência citada (AgInt no AREsp n. 2.390.919/RJ).

Parties
Agravante: Flor do Encanto Imobiliária e Empreendimentos Ltda.; Agravado: Vale S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Não Conhecido Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conhecido do agravo interno por intempestividade.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Desapropriação, Assistência Simples
Processual Civil Conflito De Competência Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Desapropriação Assistência Simples

Case Brief

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Parties

Flor do Encanto Imobiliária e Empreendimentos Ltda.

Agravante

Vale S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Não Conhecido Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC/15 c/c art. 1.021
  3. 3 Existência de interesse da ANTT na ação de desapropriação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a recorrente tomou ciência da decisão em 20/11/2023, iniciando o prazo recursal em 21/11/2023 com termo final em 12/12/2023, enquanto o agravo foi interposto somente em 13/12/2023, após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC/15, conforme jurisprudência citada (AgInt no AREsp n. 2.390.919/RJ).

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.