CC 186137 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado foi considerado suficientemente fundamentado quanto à definição do juízo competente para o julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de liminar em ação de busca e apreensão; o art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/1969 não altera a competência para o prosseguimento da demanda nem para o julgamento dos recursos; e não se demonstrou a vulnerabilidade exigida para a incidência do CDC, de modo que os embargos constituíam tentativa de modificar o julgado, vedada nesta via recursal.

Parties
Embargante: Expresso Rio Negro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Busca E Apreensão, Embargos De Declaração, Competência Territorial, Liminar, Vulnerabilidade Do Consumidor
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Parties

Expresso Rio Negro Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de liminar em ação de busca e apreensão quando a liminar é efetivada por juízo diverso daquele que a concedeu
  2. 2 Efeito do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/1969 sobre a competência
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de demonstração da vulnerabilidade da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado foi considerado suficientemente fundamentado quanto à definição do juízo competente para o julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de liminar em ação de busca e apreensão; o art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/1969 não altera a competência para o prosseguimento da demanda nem para o julgamento dos recursos; e não se demonstrou a vulnerabilidade exigida para a incidência do CDC, de modo que os embargos constituíam tentativa de modificar o julgado, vedada nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.