CC 200628 - ACORDAO

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Não houve nos autos decisões do juízo trabalhista que atuassem sobre o patrimônio da devedora-falida; a carta de arrematação atribui ao arrematante a obrigação de assumir a defesa das ações envolvendo a arrematada; assim, não se configurou conflito de competência e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Requerente (pedido De Reconsideração): VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Requerente (pedido De Reconsideração): HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Devedora/falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente Trabalhista: ROSILEIDE CARNEIRO MATIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Reconsideração Sobre Conflito De Competência) / Acórdão Julgamento Virtual, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Recuperação Judicial, Falência, Carta De Arrematação, Redirecionamento De Execução
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Agravo Interno Recuperação Judicial Falência Carta De Arrematação +1 more

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Requerente (pedido De Reconsideração)

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Requerente (pedido De Reconsideração)

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora/falida

ROSILEIDE CARNEIRO MATIAS DA SILVA

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Reconsideração Sobre Conflito De Competência) / Acórdão Julgamento Virtual, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeitos da carta de arrematação sobre a responsabilidade por ações judiciais preexistentes

Ratio Decidendi

Não houve nos autos decisões do juízo trabalhista que atuassem sobre o patrimônio da devedora-falida; a carta de arrematação atribui ao arrematante a obrigação de assumir a defesa das ações envolvendo a arrematada; assim, não se configurou conflito de competência e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência.