CC 202892 - DECISAO

CC 202892 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF porque a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e não se altera pela mudança de domicílio do apenado, conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EMEDIDAS ALTERNATIVAS DE BRASÍLIA/DF; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EMEDIDAS ALTERNATIVAS DE BRASÍLIA/DF para processar e decidir a Execução Penal n. 0402094-38.2020.8.07.0015.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EMEDIDAS ALTERNATIVAS DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de endereço do apenado modifica a competência para a execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e decidir a execução penal nº 0402094-38.2020.8.07.0015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF porque a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e não se altera pela mudança de domicílio do apenado, conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EMEDIDAS ALTERNATIVAS DE BRASÍLIA/DF para processar e decidir a Execução Penal n. 0402094-38.2020.8.07.0015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.