CC 202142 - DECISAO

CC 202142 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, porque a sentença de encerramento da recuperação judicial não transitou em julgado, de modo que atos executórios e constrições sobre o patrimônio da recuperanda devem ser praticados pelo juízo universal recuperacional; determinou-se ainda que valores constritos pelo Juízo Federal do RJ sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação para análise de levantamentos.

Parties
Suscitante: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios Contra Recuperanda, Trânsito Em Julgado Da Sentença De Encerramento Da Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Execução Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Executórios Contra Recuperanda Trânsito Em Julgado Da Sentença De Encerramento Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios e constrições sobre o patrimônio da recuperanda enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial?
  2. 2 Onde devem ser realizados os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial ou falidas?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, porque a sentença de encerramento da recuperação judicial não transitou em julgado, de modo que atos executórios e constrições sobre o patrimônio da recuperanda devem ser praticados pelo juízo universal recuperacional; determinou-se ainda que valores constritos pelo Juízo Federal do RJ sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação para análise de levantamentos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Suspensão, até o julgamento definitivo do incidente, de atos expropriatórios contra a suscitante (liminar deferida nas fls. 25-28).
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que competirá analisar pedidos de levantamento.