CC 186940 - ACORDAO

CC 186940 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado do STF (Tema 793) e do STJ (IAC 14 e precedentes), não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o autor escolhe outro ente e a União não demonstra interesse jurídico; sendo o tratamento registrado na ANVISA e não pendente de aprovação, e tendo o Juízo federal reconhecido a inexistência de interesse da União, compete ao Juízo estadual o processamento do feito, observando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento/medicamento, Registro Na ANVISA, Solidariedade Dos Entes Federativos, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Incidente De Assunção De Competência (iac 14)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento/medicamento Registro Na ANVISA Solidariedade Dos Entes Federativos Litisconsórcio Passivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de tratamento/medicamento registrado na ANVISA e não dispensado pelo SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Existência de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado do STF (Tema 793) e do STJ (IAC 14 e precedentes), não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o autor escolhe outro ente e a União não demonstra interesse jurídico; sendo o tratamento registrado na ANVISA e não pendente de aprovação, e tendo o Juízo federal reconhecido a inexistência de interesse da União, compete ao Juízo estadual o processamento do feito, observando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar que compete ao Juízo estadual o processamento do feito, nos termos das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ