CC 192326 - ACORDAO

CC 192326 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, a decisão recorrida fundamentou que o bem penhorado não constava no plano de recuperação judicial, ponto central não combatido pelo agravante.

Parties
Suscitante: GERALDO ZINATO; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ/SP; Suscitado: 17ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO; Empresa Recuperanda: LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA.; Empresa Recuperanda: APOLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA.; Empresa Recuperanda: SGAJ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Penhora De Bem Imóvel
Execução Trabalhista Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Penhora De Bem Imóvel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO ZINATO

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ/SP

Suscitado

17ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitado

LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA.

Empresa Recuperanda

APOLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA.

Empresa Recuperanda

SGAJ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Empresa Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para constrição de bens em recuperação judicial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos recursos conforme art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, a decisão recorrida fundamentou que o bem penhorado não constava no plano de recuperação judicial, ponto central não combatido pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.