CC 200765 - ACORDAO

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Não se conhece o conflito de competência porque não houve decisões do juízo trabalhista que afetassem o patrimônio da devedora-falida e a carta de arrematação dispôs que o arrematante adquire sem sucessão nas obrigações, devendo, ainda, assumir a defesa das ações; ademais, o incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Requerente: VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Requerente / Arrematante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Devedora / Massa Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Autor Trabalhista: TAVILA CARNEIRO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Julgamento Colegiado Na Segunda Seção
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Arrematação Judicial, Sucessão De Obrigações, Habilitação De Crédito, Agravo Interno, Bloqueio De Valores
Justiça Do Trabalho Direito Falimentar Recuperação Judicial Direito Processual Civil Conflito De Competência Arrematação Judicial Sucessão De Obrigações Habilitação De Crédito +2 more

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Requerente

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Requerente / Arrematante

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora / Massa Falida

TAVILA CARNEIRO MATIAS

Autor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Julgamento Colegiado Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar
  2. 2 Efeitos da arrematação judicial sobre a responsabilidade por dívidas anteriores à alienação
  3. 3 Possibilidade de utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece o conflito de competência porque não houve decisões do juízo trabalhista que afetassem o patrimônio da devedora-falida e a carta de arrematação dispôs que o arrematante adquire sem sucessão nas obrigações, devendo, ainda, assumir a defesa das ações; ademais, o incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Conflito de competência não conhecido.