CC 159655 - DECISAO

CC 159655 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por se tratar de matéria infraconstitucional cuja eventual ofensa à Constituição seria reflexa, exigindo análise de dispositivos e fatos infraconstitucionais (art. 55, §1º, CPC e súmulas do STJ), razão pela qual a via extraordinária não é adequada (art. 1.030, V, CPC).

Parties
Apelado: Espólio; Apelante: Membros do MST; Assistente: FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Assistência De Fundação Pública Federal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Efeitos Da Intervenção Superveniente
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Assistência De Fundação Pública Federal Admissibilidade De Recurso Extraordinário Efeitos Da Intervenção Superveniente

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Parties

Espólio

Apelado

Membros do MST

Apelante

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES

Assistente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar apelação interposta contra sentença proferida por juízo estadual em razão de intervenção superveniente de fundação pública federal como assistente
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de ofensa reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por se tratar de matéria infraconstitucional cuja eventual ofensa à Constituição seria reflexa, exigindo análise de dispositivos e fatos infraconstitucionais (art. 55, §1º, CPC e súmulas do STJ), razão pela qual a via extraordinária não é adequada (art. 1.030, V, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário
  • Publique-se