CC 203380 - DECISAO

CC 203380 - DECISAO

Não conheço do presente conflito de competência, pois a jurisprudência do STJ determina que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ) e, tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade passiva da União, não cabe à Justiça Estadual reexaminar essa decisão no âmbito do conflito (Súmula 254/STJ), sendo inviável discutir o mérito da ação no incidente de competência (Súmula 224/STJ).

Parties
Suscitante: Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul/RS; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santa Cruz do Sul/RS; Excluída Do Polo Passivo Da Lide: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Súmula 224/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Competência Entre Justiça Federal E Estadual Súmula 150/stj +2 more

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Parties

Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul/RS

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santa Cruz do Sul/RS

Suscitada

União

Excluída Do Polo Passivo Da Lide

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ações envolvendo a União
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame da legitimidade passiva no conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do presente conflito de competência, pois a jurisprudência do STJ determina que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ) e, tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade passiva da União, não cabe à Justiça Estadual reexaminar essa decisão no âmbito do conflito (Súmula 254/STJ), sendo inviável discutir o mérito da ação no incidente de competência (Súmula 224/STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.