CC 187915 - ACORDAO

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Como a pretensão material deduzida nas ações é de natureza contratual e os julgamentos de origem se limitaram à rescisão contratual e seus consectários, sem repercussão na relação jurídico-tributária, aplica-se o art. 9º do RISTJ determinando a competência das Turmas que integram a Segunda Seção do STJ.

Parties
Parte: Manaus Transmissora de Energia S.A.; Parte: Maxiligas Indústria e Comércio de Metais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão Da Corte Especial (conflito Conhecido E Competência Declarada À Segunda Seção)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Jurídica Da Relação Litigiosa, Direito Contratual, Competência Interna Do STJ
Processual Civil Conflito De Competência Natureza Jurídica Da Relação Litigiosa Direito Contratual Competência Interna Do STJ

Case Brief

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Parties

Manaus Transmissora de Energia S.A.

Parte

Maxiligas Indústria e Comércio de Metais Ltda.

Parte

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão Da Corte Especial (conflito Conhecido E Competência Declarada À Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência interna do STJ para julgamento dos recursos AREsp 1.680.027/RJ e REsp 1.906.082/RJ cabia à Primeira Seção ou à Segunda Seção
  2. 2 Se a relação jurídica é de natureza privada (contratual) ou possui repercussão na relação jurídico-tributária
  3. 3 Aplicação do art. 9º do Regimento Interno do STJ para definição de competência

Ratio Decidendi

Como a pretensão material deduzida nas ações é de natureza contratual e os julgamentos de origem se limitaram à rescisão contratual e seus consectários, sem repercussão na relação jurídico-tributária, aplica-se o art. 9º do RISTJ determinando a competência das Turmas que integram a Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Declarar competente a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.