CC 196515 - DECISAO

Havendo evidente erro material no dispositivo da decisão (dispositivo contrariava a fundamentação), procedeu-se à correção do dispositivo com fundamento no art. 494, I, do CPC, declarando-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rosário do Sul - RS.

Parties: Suscitante: Juízo da 1ª Vara Cível de Rosário do Sul - RS; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Federal de Santana do Livramento - RS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Retificação De Decisão Por Correção De Erro Material (art. 494, I, Cpc)
Outcome: Alterada a decisão de fls. 149/153 para corrigir erro material e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rosário do Sul - RS.
Legal Topics: Conflito De Competência, Erro Material, Competência Jurisdicional

Direito Processual Civil Conflito De Competência Erro Material Competência Jurisdicional

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Parties

Juízo da 1ª Vara Cível de Rosário do Sul - RS

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Federal de Santana do Livramento - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Retificação De Decisão Por Correção De Erro Material (art. 494, I, Cpc)

Legal Issues

1 contradição entre fundamentação e dispositivo da decisão
2 correção de erro material para declarar competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Alterada a decisão de fls. 149/153 para corrigir erro material e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rosário do Sul - RS.

Orders

Conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ROSÁRIO DO SUL - RS
Comunique-se a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado