CC 200092 - DECISAO

CC 200092 - DECISAO

O conflito não foi conhecido pois a matéria de suposta conexão já havia sido decidida definitivamente antes do declínio de competência, aplicando-se a Súmula 59/STJ segundo a qual não há conflito de competência quando existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Presidente Epitácio/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bataguassu/MS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Súmula 59/stj, Inventário, União Estável
Direito Processual Civil Conflito De Competência Conexão Súmula 59/stj Inventário União Estável

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Presidente Epitácio/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bataguassu/MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre os Juízos de Presidente Epitácio/SP e Bataguassu/MS
  2. 2 Existência de conexão entre ação reivindicatória c/c arbitramento de aluguéis e inventário que discute união estável
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 59/STJ quando já existe decisão definitiva sobre a matéria

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido pois a matéria de suposta conexão já havia sido decidida definitivamente antes do declínio de competência, aplicando-se a Súmula 59/STJ segundo a qual não há conflito de competência quando existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bataguassu/MS, o suscitado.
  • Publique-se.