CC 196348 - DECISAO

CC 196348 - DECISAO

O conflito não é conhecido porque não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem atos de expropriação praticados pelo juízo criminal; as medidas cautelares decretadas não adentram o patrimônio do suscitante, sendo insuficiente a mera possibilidade futura de constrição patrimonial para caracterizar o incidente de conflito de competência.

Parties
Suscitante: VANDERLEI DANIEL SEBBEN FILHO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ-AP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DO AMAPÁ-SJ/AP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Cautelares, Suspensão De Atos Executórios, Competência Da Justiça Federal, Expropriação De Bens
Processual Civil Processo Penal Recuperação Judicial Conflito De Competência Medidas Cautelares Suspensão De Atos Executórios Competência Da Justiça Federal Expropriação De Bens

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DANIEL SEBBEN FILHO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ-AP

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DO AMAPÁ-SJ/AP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo criminal
  2. 2 Se atos cautelares praticados pelo juízo criminal configuram expropriação de bens da recuperação judicial
  3. 3 Se cabe ao juízo universal decidir sobre atos executórios que afetem o patrimônio do recuperando

Ratio Decidendi

O conflito não é conhecido porque não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem atos de expropriação praticados pelo juízo criminal; as medidas cautelares decretadas não adentram o patrimônio do suscitante, sendo insuficiente a mera possibilidade futura de constrição patrimonial para caracterizar o incidente de conflito de competência.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Conflito não conhecido
  • Publique-se