CC 198186 - DECISAO

CC 198186 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu/MG, por ausência de conexão entre as ações (uma delas já extinta), pela aplicação da perpetuatio jurisdictionis em razão da mudança de domicílio posterior ao ajuizamento e pelo entendimento de que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS; Réu: BANCO ITAUCARD S.A.; Requerente: ALANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmulas 33 E 235 Do STJ, Conexão Entre Ações
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Súmulas 33 E 235 Do STJ Conexão Entre Ações

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Parties

ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.

Réu

ALANA

Requerente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais?
  2. 2 Se há conexão entre as demandas que justifique reunião ou declínio de competência
  3. 3 Se a mudança de domicílio posterior ao ajuizamento altera a competência (perpetuatio jurisdictionis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu/MG, por ausência de conexão entre as ações (uma delas já extinta), pela aplicação da perpetuatio jurisdictionis em razão da mudança de domicílio posterior ao ajuizamento e pelo entendimento de que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU/MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU/MG.
  • Publique-se.