CC 199895 - DECISAO

CC 199895 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da comprovação de que os sócios das agravantes também se encontram em recuperação judicial na condição de produtores rurais, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução trabalhista em desfavor desses sócios invadem a competência do juízo recuperacional; por isso conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Inhumas - GO para deliberar sobre atos constritivos sobre o patrimônio dos sócios nas condições apontadas.

Parties
Agravante: REI DO MILHO ALIMENTOS LTDA.; Agravante: NEED TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI; Reclamante: CARLOS HENRIQUE GARCIA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno (reconsideração)
Outcome
Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Inhumas - GO para deliberar sobre atos constritivos relativos aos sócios das suscitantes que estejam em recuperação judicial no âmbito da reclamatória indicada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal, Atos Constritivos, Sócios Produtores Rurais
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Universal Atos Constritivos +1 more

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Parties

REI DO MILHO ALIMENTOS LTDA.

Agravante

NEED TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI

Agravante

CARLOS HENRIQUE GARCIA DUARTE

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista pode determinar atos de constrição patrimonial em face de sócios que também estão em recuperação judicial
  2. 2 Se o pedido de recuperação judicial abrange os sócios na condição de produtores rurais e impede a execução pessoal
  3. 3 Se o redirecionamento da execução mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica invade a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da comprovação de que os sócios das agravantes também se encontram em recuperação judicial na condição de produtores rurais, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução trabalhista em desfavor desses sócios invadem a competência do juízo recuperacional; por isso conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Inhumas - GO para deliberar sobre atos constritivos sobre o patrimônio dos sócios nas condições apontadas.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Inhumas - GO para deliberar sobre atos constritivos relativos aos sócios das suscitantes que estejam em recuperação judicial no âmbito da reclamatória indicada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.