CC 201499 - DECISAO

CC 201499 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, após decisão do Juízo Federal reconhecendo o desinteresse da Caixa Econômica Federal e afastando a competência federal, não há atualmente dois órgãos jurisdicionais afirmando-se simultaneamente incompetentes, e o incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; ademais, compete ao Juízo Federal definir a existência de interesse da CEF nos termos da Súmula 150/STJ.

Parties
Suscitante: EDNEY SOUZA ARGOLO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FEIRA DE SANTANA - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAL DE FEIRA DE SANTANA - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Legitimidade Ad Causam De Ente Federal, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Incidente De Conflito De Competência Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Legitimidade Ad Causam De Ente Federal Súmulas 150/224/254 Do STJ Incidente De Conflito De Competência Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

EDNEY SOUZA ARGOLO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FEIRA DE SANTANA - SJ/BA

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAL DE FEIRA DE SANTANA - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre juízos federal e estadual
  2. 2 Presença/legitimidade da Caixa Econômica Federal na relação processual (interesse jurídico)
  3. 3 Se o incidente de conflito pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, após decisão do Juízo Federal reconhecendo o desinteresse da Caixa Econômica Federal e afastando a competência federal, não há atualmente dois órgãos jurisdicionais afirmando-se simultaneamente incompetentes, e o incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; ademais, compete ao Juízo Federal definir a existência de interesse da CEF nos termos da Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.