CC 195170 - DECISAO

CC 195170 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco, porquanto a expedição de requisição de pagamento (RPV) contra o INSS envolve interesse de entidade federal, cabendo à Justiça Federal a competência ratione personae e sendo aplicável a competência funcional para o cumprimento de sentença, de modo a evitar pagamentos em duplicidade.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO - SJ/AC; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DE XAPURI - AC; Peticionante/interessado: INSS; Autor/executante De Honorários: Carlos Venicius Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia; Executado/espólio: ESPÓLIO DE ELVIRA DA SILVA DIAS; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO - SJ/AC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Execução De Honorários, Requisição De Pequeno Valor (rpv)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Processual Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Execução De Honorários Requisição De Pequeno Valor (rpv)

Case Brief

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Parties

JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO - SJ/AC

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DE XAPURI - AC

Suscitado

INSS

Peticionante/interessado

Carlos Venicius Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia

Autor/executante De Honorários

ESPÓLIO DE ELVIRA DA SILVA DIAS

Executado/espólio

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para expedição de RPV contra o INSS
  2. 2 Risco de pagamento em duplicidade entre ordens de pagamento estadual e federal
  3. 3 Aplicação da competência funcional para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco, porquanto a expedição de requisição de pagamento (RPV) contra o INSS envolve interesse de entidade federal, cabendo à Justiça Federal a competência ratione personae e sendo aplicável a competência funcional para o cumprimento de sentença, de modo a evitar pagamentos em duplicidade.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO - SJ/AC.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO - SJ/AC