CC 203152 - DECISAO

CC 203152 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF com fundamento no art. 109, § 2º, da Constituição Federal e em precedentes desta Corte que reconhecem a possibilidade de o exequente optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União.

Parties
Exequente: Alina Moreira Dias; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Da Seção Judiciária Do Distrito Federal, Artigo 109, § 2º Da Constituição Federal, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Da Seção Judiciária Do Distrito Federal Artigo 109, § 2º Da Constituição Federal Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

Alina Moreira Dias

Exequente

União

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento no Distrito Federal do cumprimento de sentença coletiva movida contra a União
  2. 2 Determinação da competência entre Seções Judiciárias para cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública
  3. 3 Interpretação do art. 109, § 2º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF com fundamento no art. 109, § 2º, da Constituição Federal e em precedentes desta Corte que reconhecem a possibilidade de o exequente optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.