CC 203240 - DECISAO

CC 203240 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a matéria já foi apreciada no CC 200.366/RS, tendo-se verificado que o prosseguimento do cumprimento de sentença em face das suscitantes não acarretaria decisões conflitantes, em virtude do teor da carta de arrematação que atribuiu ao arrematante a assunção da defesa das ações envolvendo a Aplub-CAP; o incidente configurou mera reiteração processual.

Parties
Suscitante: VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Suscitante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC; Massa Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Reclamante/exequente Trabalhista: ANA PAULA CAMPOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Redirecionamento De Execução, Arrematação Judicial, Concurso De Credores
Processo Civil Falências E Recuperação De Empresas Direito Do Trabalho Conflito De Competência Tutela De Urgência Redirecionamento De Execução Arrematação Judicial Concurso De Credores

Case Brief

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Suscitante

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC

Suscitado

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Massa Falida

ANA PAULA CAMPOS DO NASCIMENTO

Reclamante/exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execução trabalhista após arrematação judicial
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento de execução contra arrematante
  3. 3 Pedido de tutela de urgência para suspensão/liberação de valores

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a matéria já foi apreciada no CC 200.366/RS, tendo-se verificado que o prosseguimento do cumprimento de sentença em face das suscitantes não acarretaria decisões conflitantes, em virtude do teor da carta de arrematação que atribuiu ao arrematante a assunção da defesa das ações envolvendo a Aplub-CAP; o incidente configurou mera reiteração processual.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.