CC 203245 - DECISAO

CC 203245 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para cumprir a carta precatória a Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte/PA, por entender que a recusa ao cumprimento não se justificava à luz da taxatividade das hipóteses previstas no art. 267 do CPC e da jurisprudência da Corte, devendo o juízo suscitado dar prosseguimento aos atos solicitados.

Parties
Suscitante: Vara Federal da Subseção Judiciária de Paragominas/PA; Suscitada: Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte/PA; Parte Na Execução Fiscal (originária): Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte/PA (suscitada).
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa Ao Cumprimento De Carta Precatória, Videoconferência
Direito Processual Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Carta Precatória Recusa Ao Cumprimento De Carta Precatória Videoconferência

Case Brief

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Parties

Vara Federal da Subseção Judiciária de Paragominas/PA

Suscitante

Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte/PA

Suscitada

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará

Parte Na Execução Fiscal (originária)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 taxatividade das hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória (art. 267 do CPC)
  3. 3 faculdade de realização de atos por videoconferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para cumprir a carta precatória a Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte/PA, por entender que a recusa ao cumprimento não se justificava à luz da taxatividade das hipóteses previstas no art. 267 do CPC e da jurisprudência da Corte, devendo o juízo suscitado dar prosseguimento aos atos solicitados.

Court Disposition

Declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte/PA (suscitada).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte/PA.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.