CC 186270 - DECISAO

CC 186270 - DECISAO

Verificado o declínio de competência pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em favor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (acórdão de 23/3/2023) e aplicando-se a Súmula nº 150 do STJ e o princípio Kompetenz-Kompetenz, o conflito positivo de competência perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado.

Parties
Suscitante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Julgamento
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Declínio De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública, Súmula Nº 150 STJ
Direito Processual Civil Direito Público Conflito De Competência Declínio De Competência Competência Da Justiça Federal Ação Civil Pública Súmula Nº 150 STJ

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Estadual para processar e julgar Ação Civil Pública relativa à Ciclovia Tim Maia
  2. 2 Efeito da avocação e determinação do TRF2 para remessa dos autos pela câmara cível estadual
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 150 do STJ e do princípio Kompetenz-Kompetenz

Ratio Decidendi

Verificado o declínio de competência pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em favor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (acórdão de 23/3/2023) e aplicando-se a Súmula nº 150 do STJ e o princípio Kompetenz-Kompetenz, o conflito positivo de competência perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente conflito de competência.
  • Publique-se.