CC 203511 - DECISAO

CC 203511 - DECISAO

A petição inicial postula benefício de natureza previdenciária (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) e não relata acidente de trabalho ou moléstia laboral; em razão disso, a competência ratione materiae é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, sendo competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Santiago - SJ/RS.

Parties
Autor: Tatiane Valença Bordignon; Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social; Juízo de Direito da 1ª Vara de São Francisco de Assis/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Santiago - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Santiago - SJ/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Ação Previdenciária, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença
Previdenciário Processo Civil Competência Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Ação Previdenciária Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença

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Parties

Tatiane Valença Bordignon

Autor

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara de São Francisco de Assis/RJ

Juízo Federal da 1ª Vara de Santiago - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ajuizamento de ação visando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença
  2. 2 Natureza previdenciária do benefício em face da ausência de alegação de acidente de trabalho
  3. 3 Importância da petição inicial (pedido e causa de pedir) para definir competência ratione materiae

Ratio Decidendi

A petição inicial postula benefício de natureza previdenciária (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) e não relata acidente de trabalho ou moléstia laboral; em razão disso, a competência ratione materiae é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, sendo competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Santiago - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Santiago - SJ/RS

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da 1ª Vara de Santiago - SJ/RS
  • Publique-se.