CC 198707 - DECISAO

CC 198707 - DECISAO

Conhecido o conflito com base no art. 105, I, "d" da CF, determinou-se que, como a incompetência suscitada é relativa e foi acolhida pelo juízo de origem sem interposição de recurso, a matéria está preclusa e não pode ser declarada de ofício pelo juízo destinatário, de modo que se reconheceu a competência do Juízo suscitado (38ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP).

Parties
Embargante: INDIANAGRI COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI - em recuperação judicial; Embargada: BUNGE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Embargos À Execução, Preclusão
Processo Civil Execução Conflito De Competência Competência Territorial Embargos À Execução Preclusão

Case Brief

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Parties

INDIANAGRI COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI - em recuperação judicial

Embargante

BUNGE ALIMENTOS S.A.

Embargada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual é o juízo competente para processamento e julgamento dos embargos à execução
  3. 3 Efeitos da ausência de recurso após acolhimento de preliminar de incompetência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com base no art. 105, I, "d" da CF, determinou-se que, como a incompetência suscitada é relativa e foi acolhida pelo juízo de origem sem interposição de recurso, a matéria está preclusa e não pode ser declarada de ofício pelo juízo destinatário, de modo que se reconheceu a competência do Juízo suscitado (38ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.