CC 203168 - DECISAO

CC 203168 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA, por aplicação da orientação do STF que restringe a aplicação do art. 46, § 5º, do CPC aos limites territoriais do ente subnacional (ou ao local do fato gerador), sendo assim inviável o processamento da execução fiscal proposta pelo Estado da Bahia perante o Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito (negativo) De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Execução Fiscal, Interpretação Conforme À Constituição, Art. 46, §5º, Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Territorial Interpretação Conforme À Constituição Art. 46, §5º, Do CPC

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Parties

Juízo de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito (negativo) De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de execuções fiscais movidas pela Fazenda Estadual
  2. 2 aplicação e limites territoriais do art. 46, § 5º, do CPC
  3. 3 foro competente quando o autor é um Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA, por aplicação da orientação do STF que restringe a aplicação do art. 46, § 5º, do CPC aos limites territoriais do ente subnacional (ou ao local do fato gerador), sendo assim inviável o processamento da execução fiscal proposta pelo Estado da Bahia perante o Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA, suscitado