CC 200674 - DECISAO

CC 200674 - DECISAO

Não se conheceu do conflito porque não houve nos autos manifestação ou certificação de dois ou mais juízos declarando-se incompetentes para processar e julgar a mesma demanda, requisito indispensável para a configuração de conflito de competência, além de não haver prática de atos processuais pela Justiça Federal que justificassem o incidente; aplicação do art. 34, XXII, do RISTJ e da jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 59/STJ).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Santo Angelo - RS; Autora: a autora; Juízo Suscitado: Juízo Federal de Imbituba/SC; Órgão Citado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Internação Compulsória
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Territorial Internação Compulsória

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Santo Angelo - RS

Suscitante

a autora

Autora

Juízo Federal de Imbituba/SC

Juízo Suscitado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Órgão Citado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência
  2. 2 Necessidade de manifestação de dois ou mais juízos declarando-se incompetentes para caracterizar conflito
  3. 3 Aplicação da Súmula 59/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito porque não houve nos autos manifestação ou certificação de dois ou mais juízos declarando-se incompetentes para processar e julgar a mesma demanda, requisito indispensável para a configuração de conflito de competência, além de não haver prática de atos processuais pela Justiça Federal que justificassem o incidente; aplicação do art. 34, XXII, do RISTJ e da jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 59/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente conflito

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.