CC 201027 - DECISAO

CC 201027 - DECISAO

Por ausência das decisões dos juízos suscitante e suscitado, peças indispensáveis para a instauração e análise do conflito de competência, não se verificaram os pressupostos de existência do conflito, razão pela qual o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, e art. 34, inciso XXII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PERUÍBE-SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE-SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Conflito De Competência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Falta De Elementos Essenciais Para Instauração Do Conflito
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Conflito De Competência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Falta De Elementos Essenciais Para Instauração Do Conflito

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PERUÍBE-SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE-SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Inexistência das decisões dos juízos suscitante e suscitado nos autos
  2. 2 Inexistência de elementos essenciais à compreensão da controvérsia para instauração do conflito de competência

Ratio Decidendi

Por ausência das decisões dos juízos suscitante e suscitado, peças indispensáveis para a instauração e análise do conflito de competência, não se verificaram os pressupostos de existência do conflito, razão pela qual o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, e art. 34, inciso XXII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IV, Código de Processo Civil, e art. 34, inciso XXII, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.