CC 203419 - DECISAO

CC 203419 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente para processar a demanda a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, por entender que, na hipótese de execução fiscal discutida, a competência territorial é, em regra, relativa e não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e dos arts. 64 e 65 do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo; Suscitada: 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP; Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Declínio De Competência De Ofício, Súmula 33/stj
Processual Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Territorial Declínio De Competência De Ofício Súmula 33/stj

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Parties

3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo

Suscitante

3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP

Suscitada

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Natureza relativa da competência para processar execução fiscal e impossibilidade de declínio de ofício
  2. 2 Aplicação da Súmula 33/STJ e dos arts. 64 e 65 do CPC/2015
  3. 3 Distinção do REsp 1.146.194/SC e da competência delegada federal (art. 15, I, da Lei 5.010/66, revogado pela Lei 13.043/2014)

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente para processar a demanda a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, por entender que, na hipótese de execução fiscal discutida, a competência territorial é, em regra, relativa e não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e dos arts. 64 e 65 do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.