CC 199977 - DECISAO

CC 199977 - DECISAO

Conhecer do conflito e determinar que os autos permaneçam no Juízo Estadual, com regular processamento até o trânsito em julgado e respectiva execução, aplicando as teses fixadas no IAC 14 do STJ e os parâmetros liminares do STF no Tema 1234, bem como o art. 955 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e determino que os autos permaneçam no Juízo Estadual, com o regular processamento do feito, até o trânsito em julgado e respectiva execução.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Ratione Personae Tutela Provisória

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demanda que pleiteia medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência e de inclusão da União no polo passivo em ações sobre fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicação das teses fixadas no IAC 14 do STJ e dos parâmetros liminares do STF no Tema 1234

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e determinar que os autos permaneçam no Juízo Estadual, com regular processamento até o trânsito em julgado e respectiva execução, aplicando as teses fixadas no IAC 14 do STJ e os parâmetros liminares do STF no Tema 1234, bem como o art. 955 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino que os autos permaneçam no Juízo Estadual, com o regular processamento do feito, até o trânsito em julgado e respectiva execução.

Orders

  • Autos permaneçam no Juízo Estadual, com o regular processamento do feito, até o trânsito em julgado e respectiva execução.
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.