CC 199231 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a legislação municipal (Lei n. 3.935/2007), em consonância com a Lei Federal n. 11.350/2006, estabeleceu expressamente o regime celetista para os Agentes Comunitários de Saúde, conferindo competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties: Agravante: Ministério Público da União; Autor: autora; Réu: Município de Barretos/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção (sessão Virtual De 28/02/2024 a 05/03/2024)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Conflito De Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Lei 11.350/2006, Competência Da Justiça Do Trabalho

Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Lei 11.350/2006 Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

Ministério Público da União

Agravante

autora

Autor

Município de Barretos/SP

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção (sessão Virtual De 28/02/2024 a 05/03/2024)

Legal Issues

1 Definir se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum processar e julgar pedidos decorrentes de relação de trabalho no cargo de Agente de Saúde Pública entre a autora e o Município de Barretos/SP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que declarou competente a Vara do Trabalho de Barretos/SP para processar e julgar a reclamação trabalhista