CC 203037 - DECISAO

CC 203037 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/84 e da pacífica jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, não sendo deslocada pela mudança de domicílio do sentenciado; o juízo do domicílio pode apenas ser deprecado para atos de supervisão e fiscalização, motivo pelo qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em meio fechado e semiaberto de Uberlândia/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em meio fechado e semiaberto de Uberlândia/MG; Sentenciado: José Felipe de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em meio fechado e semiaberto de Uberlândia/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Mudança De Domicílio, Prisão Domiciliar, Transferência De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Territorial Mudança De Domicílio Prisão Domiciliar Transferência De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em meio fechado e semiaberto de Uberlândia/MG

Suscitado

José Felipe de Lima

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para prosseguir na execução penal quando há mudança de domicílio do sentenciado?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do reeducando desloca a competência para a execução penal.

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/84 e da pacífica jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, não sendo deslocada pela mudança de domicílio do sentenciado; o juízo do domicílio pode apenas ser deprecado para atos de supervisão e fiscalização, motivo pelo qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em meio fechado e semiaberto de Uberlândia/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em meio fechado e semiaberto de Uberlândia/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.