CC 201159 - ACORDAO

CC 201159 - ACORDAO

Não se verifica plausibilidade da alegada inconstitucionalidade do art. 66, incs. I, II e III, do CPC/2015, nem incompatibilidade com os arts. 5º, XXXV, XXXVII, LIII e LXXVIII da CF/1988; ademais, não há decisões de dois ou mais juízos sobre (in)competência no caso, apenas atos da Justiça do Trabalho, de modo que não há conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Art. 66 Do Cpc/2015, Art. 951 Do Cpc/2015
Processual Civil Conflito De Competência Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Art. 66 Do Cpc/2015 Art. 951 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Plausibilidade da alegada inconstitucionalidade dos incisos I, II e III do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização do conflito de competência exige manifestação de dois ou mais juízos
  3. 3 Necessidade do pronunciamento de ambos os juízos conflitantes para conhecimento do incidente (art. 951 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se verifica plausibilidade da alegada inconstitucionalidade do art. 66, incs. I, II e III, do CPC/2015, nem incompatibilidade com os arts. 5º, XXXV, XXXVII, LIII e LXXVIII da CF/1988; ademais, não há decisões de dois ou mais juízos sobre (in)competência no caso, apenas atos da Justiça do Trabalho, de modo que não há conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015