CC 199037 - DECISAO

CC 199037 - DECISAO

Concluiu-se que a autora não comprovou que seu domicílio fosse o indicado em Paranaguá, constando documentalmente sua sede em São José do Ouro/RS, e que os fatos que deram origem à demanda ocorreram na sede da CONAB em Conceição da Coité/BA; por aplicação do art. 109, § 2º, da CF, a competência territorial é do foro do local dos fatos, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Feira de Santana - SJ/BA.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PARANAGUÁ - SJ/PR; Autor: TRANSMAEL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.; Réu: COUT CENTRO DE OPERAÇÕES LOGÍSTICAS E TRANSPORTES LTDA; Réu: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente De Competência Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA - SJ/BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro Do Domicílio, Foro Do Local Do Fato, Empresa Pública, Art. 109, § 2º, CF, Escolha De Foro
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Territorial Foro Do Domicílio Foro Do Local Do Fato Empresa Pública Art. 109, § 2º, CF +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PARANAGUÁ - SJ/PR

Suscitado

TRANSMAEL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Autor

COUT CENTRO DE OPERAÇÕES LOGÍSTICAS E TRANSPORTES LTDA

Réu

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente De Competência Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo federal é competente para processar e julgar ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais envolvendo empresa pública (CONAB).
  2. 2 Se o autor pode livremente escolher foro diverso dos previstos no art. 109, §2º, da Constituição Federal ou se tal escolha é vedada quando não corresponde ao domicílio, ao local do fato ou ao Distrito Federal.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a autora não comprovou que seu domicílio fosse o indicado em Paranaguá, constando documentalmente sua sede em São José do Ouro/RS, e que os fatos que deram origem à demanda ocorreram na sede da CONAB em Conceição da Coité/BA; por aplicação do art. 109, § 2º, da CF, a competência territorial é do foro do local dos fatos, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Feira de Santana - SJ/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA - SJ/BA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.