CC 203321 - DECISAO

CC 203321 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento de valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP em procedimentos de jurisdição voluntária, aplicando-se, por analogia, a Súmula 161/STJ; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4a Vara Cível de Diadema - SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2a Vara do Juizado Especial de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4a Vara Cível de Diadema - SP; Parte Requerida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4a Vara Cível de Diadema - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Alvará Judicial, FGTS, Jurisdição Voluntária, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 161/stj
Processual Civil Conflito De Competência Alvará Judicial FGTS Jurisdição Voluntária Competência Da Justiça Estadual Súmula 161/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2a Vara do Juizado Especial de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4a Vara Cível de Diadema - SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Parte Requerida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para autorizar levantamento de valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP em procedimento de jurisdição voluntária
  2. 2 Incidência da Súmula 161/STJ por analogia
  3. 3 Divisão de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento de valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP em procedimentos de jurisdição voluntária, aplicando-se, por analogia, a Súmula 161/STJ; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4a Vara Cível de Diadema - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4a Vara Cível de Diadema - SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4a Vara Cível de Diadema - SP, o suscitado.
  • Publique-se.