CC 202548 - DECISAO

CC 202548 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Vicente do Sul - RS, porque a demanda visa o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e ainda não há sentença, devendo o processo tramitar no juízo indicado pelo cidadão e sendo vedada a declinação de competência até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC 14), conforme o entendimento da Primeira Seção do STJ e os parâmetros do STF no Tema 1234.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VICENTE DO SUL - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VICENTE DO SUL - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repercussão Geral (tema 1234)
Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Ratione Personae Incidente De Assunção De Competência (iac) Repercussão Geral (tema 1234)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VICENTE DO SUL - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que busca o fornecimento contínuo de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Se o juízo estadual pode declinar da competência nas hipóteses afetadas pelo IAC 14 e pelo Tema 1234 do STF
  3. 3 Aplicação do critério de competência ratione personae previsto no art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Vicente do Sul - RS, porque a demanda visa o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e ainda não há sentença, devendo o processo tramitar no juízo indicado pelo cidadão e sendo vedada a declinação de competência até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC 14), conforme o entendimento da Primeira Seção do STJ e os parâmetros do STF no Tema 1234.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VICENTE DO SUL - RS

Orders

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