CC 202656 - DECISAO

CC 202656 - DECISAO

Conquanto o juízo recuperacional seja, em regra, competente para autorizar ou realizar atos de constrição sobre bens ou valores da empresa em recuperação judicial, no caso concreto não se demonstrou a prática de atos de constrição pelo Juízo do Trabalho; além disso, o Juízo trabalhista revisou a decisão e afirmou que não realiza medidas constritivas sem prévia consulta ao juízo recuperacional. Assim, não se caracteriza conflito de competência, motivo pelo qual a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paulínea/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Revogo a liminar deferida e não conheço do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Atos De Constrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paulínea/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para determinar atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se há conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista quanto à continuidade de execução e bloqueio de valores
  3. 3 Se foram praticados atos de constrição que justifiquem a declaração de conflito de competência

Ratio Decidendi

Conquanto o juízo recuperacional seja, em regra, competente para autorizar ou realizar atos de constrição sobre bens ou valores da empresa em recuperação judicial, no caso concreto não se demonstrou a prática de atos de constrição pelo Juízo do Trabalho; além disso, o Juízo trabalhista revisou a decisão e afirmou que não realiza medidas constritivas sem prévia consulta ao juízo recuperacional. Assim, não se caracteriza conflito de competência, motivo pelo qual a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Revogo a liminar deferida e não conheço do conflito.

Orders

  • Revogo a liminar deferida.
  • Não conheço do conflito de competência.